ANEXAÇÃO ADMINISTRATIVA
Supressão e anexação administrativa do concelho de Macieira de Cambra no século XIX[1]
A introdução de uma nova carta administrativa em Portugal, com o Decreto nº 23, de 16 de Maio de 1832, inaugura um processo de alterações administrativas ao nível local, vindas do Antigo Regime, que por todo esse século, vão criar antagonismos e resistências por parte do poder local e das populações que directa ou indirectamente serão prejudicadas ou beneficiadas pela alteração.
Macieira
de Cambra, concelho antigo, com foral outorgado por D. Manuel I em 1514 [2], reflete durante todo o
século XIX, todo o processo conturbado que viveu o país, com consecutivas
alterações no poder institucional e alterações frequentes na administração territorial.
Para
o período referente a 1895-1898, consultou-se no Arquivo Municipal da Câmara
Municipal de Vale de Cambra o “Livro de Actas” de 1894, nº 13 e o “Livro de
Actas” de 1895, nº 14. Balizou-se este período desde o início do ano de 1895
até ao fim do primeiro semestre de 1898, datas unânimes para vários autores que
a esta anexação fizeram referência. No Arquivo Municipal de Oliveira de
Azeméis, optou-se por seguir os mesmos limites temporais, e assim, o cruzamento
das fontes foi feito pela consulta do “Livro de Actas” de 1894-1895, nº 21, o “Livro
de Minutas” de 1894-1896, nº 22 e o “Livro de Minutas” de 1897-1899, nº 237.
No
que concerne à legislação para o período em causa, foi consultada a “Collecção
Official de Legislação Portugueza” referente ao ano de 1895 e até 31 de Maio de
1896. Usou-se também o Diário do Governo nº 11, de 15 de Janeiro de 1898, para
verificar o mapa que discrimina os concelhos restaurados.
Para
este período, a imprensa escrita já se encontra bastante activa a nível
regional, e para isso, verificaram-se as notícias que poderiam retratar esta
anexação, no único jornal em actividade com alguma sequência de impressão, que
tinha o nome de “O Jornal do Povo” de Oliveira de Azeméis. A consulta
efectuou-se sobre os jornais do início de Julho de 1895 a 9 de Novembro de
1898, nos livros 14 a 17, arquivados na Casa Museu Regional de Oliveira de
Azeméis.
Anexação
ao concelho de Oliveira de Azeméis, 1895-1898
Os
Códigos de 1895 e de 1896, criam os concelhos de 1ª ordem, os concelhos urbanos
(capital de distrito); de 2ª os concelhos rurais perfeitos; de 3ª os concelhos
rurais imperfeitos, sendo estes abolidos em 1896 [3].
Em
21 de Novembro de 1895, no Diário do Governo nº 267 de 25 de Novembro de 1895:
«§ 1º São suprimidos: o concelho de
Ílhavo, que é annexado ao de Aveiro; o de Macieira de Cambra, cujas freguezias
são annexadas ao de Oliveira de Azemeis […]»
Para
o estudo deste período, consultaram-se as actas de sessão do concelho de
Macieira de Cambra desde o segundo semestre de 1895 até ao fim do primeiro
semestre de 1898. A última reunião é a «Sessão
de 21 de Novembro de 1895», que arremata uma estrada e realiza vários
pagamentos, conforme Livro de Actas 14, 1895, fls. 24-25 (f.).
Em
Oliveira de Azeméis as actas consultadas foram desde 1895 a 1898. Em 24 de
Julho de 1895, o Presidente da Câmara propunha ao Governo que quando fosse
extinto o concelho de Macieira de Cambra fosse anexado a este concelho, por
razões de «conveniência publicas e da
commodidade dos povos d’ aquelle Concelho», no Livro de Actas 21, 1894/95,
fl. 40 (f.). Em 29 de Novembro do mesmo ano o Presidente delibera a arrematação
dos vários impostos indirectos referente às freguesias do concelho de Cambra,
conforme livro de Actas 21, 1894/95, fl. 52 (f.). A partir desta data até 17 de
Janeiro de 1898, em Oliveira de Azeméis, trata-se da administração normal, das
freguesias do concelho de Macieira de Cambra extinto: faz arrematação de
impostos, recebe requerimentos diversos de cidadãos das várias freguesias,
recebe representações das freguesias, até como dissemos atrás, à sessão de 17
de Janeiro de 1898, que é a última antes da desanexação.
Em
Macieira de Cambra, a primeira sessão após a desanexação é a de 28 de Janeiro
de 1898 em que se procede à eleição do Presidente da Câmara e ao juramento dos
vereadores, conforme “Livro de Actas”, 1895, fls. 25-26 [4].
Em
Diário de Governo nº 11, de 15 de Janeiro de 1898 é impresso o mapa dos «Concelhos restaurados e freguezias que os
constituem» e Macieira de Cambra figura, como concelho restaurado.
O
Jornal do Povo de Oliveira de Azeméis confirma em notícias desenvolvidas, tanto
a anexação; em 27 de Novembro de 1895, nº 1541, p.1, livro 15, como a
desanexação, em que informa a 29 de Janeiro, que os arquivos de Macieira de
Cambra foram enviados no dia anterior para os arquivos do respectivo concelho,
conforme livro 17, nº 1763.
Esta
temática no que ao concelho de Cambra diz respeito, deve ser ainda mais
aprofundada, analisando de forma sistemática ( a partir do Código
Administrativo de 1832 até ao fim do século XIX) documentos e testemunhos que
permitam construir, passo a passo, por todo o século XIX, o pulsar da administração
quotidiana do concelho de Cambra.
Fontes
manuscritas consultadas
AMOA, Livro de Actas, 1894-1895, nº 21. [Disponível no Arquivo Municipal
de Oliveira de Azeméis]
AMOA, Livro de Minutas, 1894-1896, nº 22. [Disponível no Arquivo
Municipal de Oliveira de Azeméis]
AMOA, Livro de Minutas, 1897-1899, nº 23. [Disponível no Arquivo
Municipal de Oliveira de Azeméis]
AMVC, Livro de Actas, 1894, 1895, nºs 13, 14. [Disponível no Arquivo
Municipal de Vale de Cambra]
Fontes
impressas consultadas
CMROA, O Jornal do Povo, Oliveira de Azeméis, 1895 a 1898, livros 14-17.
[Disponível na Cada Museu Regional de Oliveira de Azeméis]
Collecção Oficial de
Legislação Portuguesa, Lisboa, Imprensa Nacional, 1842, 1896 e 1897. [referente
aos anos de 1842, 1895 e 1896]
Ministério dos Negócios do
Reino. Direcção Geral da Administração Política e Civil – Restaura os concelhos
mencionadas no mappa 1: Diário do Govêrno, 15 de Janeiro de 1898, nº 11.
[1]
Este artigo faz parte de um estudo que efectuei em 2011 sobre as alterações
administrativas no concelho de Cambra desde 1832 a 1898. Trabalho este
executado (e nunca publicado), para o Seminário de “Origem e Desenvolvimento do
Municipalismo em Portugal”, da Licenciatura em História da Universidade Aberta.
[2] PINHO,
Ângelo Augusto da Silva (coord. e int.) – Foral dado por D. Manuel às Terras
de Cambra a 10 de Fevereiro de 1514, Vale de Cambra, Câmara Municipal de
Vale de Cambra, 2004.
[3] CAETANO,
Marcello – Estudos de História da Administração Pública Portuguesa.
Organização e Prefácio de Diogo Freitas do Amaral, Coimbra, Coimbra Editora,
1994.
[4] O “Livro
de Actas” de 1895 foi aproveitado para a primeira sessão de 1898.