ANEXAÇÃO ADMINISTRATIVA

Supressão e anexação administrativa do concelho de Macieira de Cambra no século XIX[1]


A introdução de uma nova carta administrativa em Portugal, com o Decreto nº 23, de 16 de Maio de 1832, inaugura um processo de alterações administrativas ao nível local, vindas do Antigo Regime, que por todo esse século, vão criar antagonismos e resistências por parte do poder local e das populações que directa ou indirectamente serão prejudicadas ou beneficiadas pela alteração.
Macieira de Cambra, concelho antigo, com foral outorgado por D. Manuel I em 1514 [2], reflete durante todo o século XIX, todo o processo conturbado que viveu o país, com consecutivas alterações no poder institucional e alterações frequentes na administração territorial.
Para o período referente a 1895-1898, consultou-se no Arquivo Municipal da Câmara Municipal de Vale de Cambra o “Livro de Actas” de 1894, nº 13 e o “Livro de Actas” de 1895, nº 14. Balizou-se este período desde o início do ano de 1895 até ao fim do primeiro semestre de 1898, datas unânimes para vários autores que a esta anexação fizeram referência. No Arquivo Municipal de Oliveira de Azeméis, optou-se por seguir os mesmos limites temporais, e assim, o cruzamento das fontes foi feito pela consulta do “Livro de Actas” de 1894-1895, nº 21, o “Livro de Minutas” de 1894-1896, nº 22 e o “Livro de Minutas” de 1897-1899, nº 237.
No que concerne à legislação para o período em causa, foi consultada a “Collecção Official de Legislação Portugueza” referente ao ano de 1895 e até 31 de Maio de 1896. Usou-se também o Diário do Governo nº 11, de 15 de Janeiro de 1898, para verificar o mapa que discrimina os concelhos restaurados.
Para este período, a imprensa escrita já se encontra bastante activa a nível regional, e para isso, verificaram-se as notícias que poderiam retratar esta anexação, no único jornal em actividade com alguma sequência de impressão, que tinha o nome de “O Jornal do Povo” de Oliveira de Azeméis. A consulta efectuou-se sobre os jornais do início de Julho de 1895 a 9 de Novembro de 1898, nos livros 14 a 17, arquivados na Casa Museu Regional de Oliveira de Azeméis.

Anexação ao concelho de Oliveira de Azeméis, 1895-1898

Os Códigos de 1895 e de 1896, criam os concelhos de 1ª ordem, os concelhos urbanos (capital de distrito); de 2ª os concelhos rurais perfeitos; de 3ª os concelhos rurais imperfeitos, sendo estes abolidos em 1896 [3]
Em 21 de Novembro de 1895, no Diário do Governo nº 267 de 25 de Novembro de 1895:
«§ 1º São suprimidos: o concelho de Ílhavo, que é annexado ao de Aveiro; o de Macieira de Cambra, cujas freguezias são annexadas ao de Oliveira de Azemeis […]»

Para o estudo deste período, consultaram-se as actas de sessão do concelho de Macieira de Cambra desde o segundo semestre de 1895 até ao fim do primeiro semestre de 1898. A última reunião é a «Sessão de 21 de Novembro de 1895», que arremata uma estrada e realiza vários pagamentos, conforme Livro de Actas 14, 1895, fls. 24-25 (f.).
Em Oliveira de Azeméis as actas consultadas foram desde 1895 a 1898. Em 24 de Julho de 1895, o Presidente da Câmara propunha ao Governo que quando fosse extinto o concelho de Macieira de Cambra fosse anexado a este concelho, por razões de «conveniência publicas e da commodidade dos povos d’ aquelle Concelho», no Livro de Actas 21, 1894/95, fl. 40 (f.). Em 29 de Novembro do mesmo ano o Presidente delibera a arrematação dos vários impostos indirectos referente às freguesias do concelho de Cambra, conforme livro de Actas 21, 1894/95, fl. 52 (f.). A partir desta data até 17 de Janeiro de 1898, em Oliveira de Azeméis, trata-se da administração normal, das freguesias do concelho de Macieira de Cambra extinto: faz arrematação de impostos, recebe requerimentos diversos de cidadãos das várias freguesias, recebe representações das freguesias, até como dissemos atrás, à sessão de 17 de Janeiro de 1898, que é a última antes da desanexação.
Em Macieira de Cambra, a primeira sessão após a desanexação é a de 28 de Janeiro de 1898 em que se procede à eleição do Presidente da Câmara e ao juramento dos vereadores, conforme “Livro de Actas”, 1895, fls. 25-26 [4].
Em Diário de Governo nº 11, de 15 de Janeiro de 1898 é impresso o mapa dos «Concelhos restaurados e freguezias que os constituem» e Macieira de Cambra figura, como concelho restaurado.
O Jornal do Povo de Oliveira de Azeméis confirma em notícias desenvolvidas, tanto a anexação; em 27 de Novembro de 1895, nº 1541, p.1, livro 15, como a desanexação, em que informa a 29 de Janeiro, que os arquivos de Macieira de Cambra foram enviados no dia anterior para os arquivos do respectivo concelho, conforme livro 17, nº 1763.
Esta temática no que ao concelho de Cambra diz respeito, deve ser ainda mais aprofundada, analisando de forma sistemática ( a partir do Código Administrativo de 1832 até ao fim do século XIX) documentos e testemunhos que permitam construir, passo a passo, por todo o século XIX, o pulsar da administração quotidiana do concelho de Cambra.

Fontes manuscritas consultadas
AMOA, Livro de Actas, 1894-1895, nº 21. [Disponível no Arquivo Municipal de Oliveira de Azeméis]
AMOA, Livro de Minutas, 1894-1896, nº 22. [Disponível no Arquivo Municipal de Oliveira de Azeméis]
AMOA, Livro de Minutas, 1897-1899, nº 23. [Disponível no Arquivo Municipal de Oliveira de Azeméis]
AMVC, Livro de Actas, 1894, 1895, nºs 13, 14. [Disponível no Arquivo Municipal de Vale de Cambra]
Fontes impressas consultadas
CMROA, O Jornal do Povo, Oliveira de Azeméis, 1895 a 1898, livros 14-17. [Disponível na Cada Museu Regional de Oliveira de Azeméis]
Collecção Oficial de Legislação Portuguesa, Lisboa, Imprensa Nacional, 1842, 1896 e 1897. [referente aos anos de 1842, 1895 e 1896]
Ministério dos Negócios do Reino. Direcção Geral da Administração Política e Civil – Restaura os concelhos mencionadas no mappa 1: Diário do Govêrno, 15 de Janeiro de 1898, nº 11.




[1] Este artigo faz parte de um estudo que efectuei em 2011 sobre as alterações administrativas no concelho de Cambra desde 1832 a 1898. Trabalho este executado (e nunca publicado), para o Seminário de “Origem e Desenvolvimento do Municipalismo em Portugal”, da Licenciatura em História da Universidade Aberta.
[2] PINHO, Ângelo Augusto da Silva (coord. e int.) – Foral dado por D. Manuel às Terras de Cambra a 10 de Fevereiro de 1514, Vale de Cambra, Câmara Municipal de Vale de Cambra, 2004.
[3] CAETANO, Marcello – Estudos de História da Administração Pública Portuguesa. Organização e Prefácio de Diogo Freitas do Amaral, Coimbra, Coimbra Editora, 1994.
[4] O “Livro de Actas” de 1895 foi aproveitado para a primeira sessão de 1898.

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