LEGISLAÇÃO OITOCENTISTA
Legislação acerca da divisão territorial de 1832 a 1898
(Supressão e anexação administrativa do concelho de Macieira de Cambra no século XIX, continuação)
Este
é um estudo diacrónico que ao longo do século XIX, fez o enfoque nas cesuras de
1836, 1867 e 1895 sobre o concelho de Macieira de Cambra, no pressuposto de que
teria havido nas datas mencionadas, interferência externa à administração
local, que alteraram, tanto administrativamente como territorialmente os limites
do concelho.
Os
vários Códigos Administrativos, e os decretos, leis, cartas de leis, que
fizeram ao longo do século XIX, alterações administrativas e territoriais,
influenciaram o modo como os vários espaços territoriais se relacionaram entre
si, com o poder regional e com o poder central. Esta teia de documentos
jurídicos, são muitas das vezes obstáculo à compreensão das alterações das
elites, tanto regionais como locais.
Considerando
que possa haver alguém, que deseje aprofundar estas questões da história local,
deixo, com a devida vénia, dos trabalhos de Luís Nuno da Espinha Silveira [1] e de Amílcar Manuel de
Oliveira Braga [2], uma compilação da
legislação acerca da divisão territorial de 1832 a 1898:
- Decreto nº 23, de
16 de Maio de 1832:
divide
o país em províncias, comarcas e concelhos.
- Decreto nº 65, de
28 de Junho de 1833:
estabelece o número de províncias, comarcas e
concelhos, ordenando a demarcação destes últimos.
- Decreto de 3 de
Junho de 1834:
especifica as freguesias pertencentes a cada
um dos concelhos designados no decreto anterior.
- Carta de Lei de 25
de Abril de 1835:
divide
o território em distritos e concelhos.
- Decreto de 18 de
Julho de 1835:
regulamenta a lei anterior. Estabelece a
existência de distritos, concelhos e freguesias.
- Decreto de 6 de
Novembro de 1836:
procede a uma nova demarcação dos concelhos,
reduzindo-os significativamente.
- Carta de Lei de 28
de Abril de 1837:
altera
novamente a divisão do decreto anterior.
- Carta de Lei de 12
de Junho de 1837:
idem.
- Carta de Lei de 4
de Julho de 1837:
idem.
- Carta de Lei de 27
de Setembro de 1837:
idem.
- Carta de Lei de 7
de Outubro de 1837:
idem.
- Carta de Lei de 22
de Dezembro de 1837:
idem.
- Carta de Lei de 2
de Janeiro de 1838:
idem.
- Carta de Lei de 22
de Fevereiro de 1838:
idem.
- Carta de Lei de 17
de Abril de 1838:
idem.
- Carta de Lei de 29
de Outubro de 1840:
a
freguesia deixa de fazer parte da organização administrativa.
- Carta de Lei de 2
de Dezembro de 1840:
autoriza o governo a proceder à divisão,
união e supressão de paróquias.
- Decreto de 18 de
Março de 1842:
aprova novo Código Administrativo e a
freguesia deixa de fazer parte da organização administrativa.
- Decreto de 24 de
Outubro de 1855:
introduz
alterações na divisão territorial e reduz o número de concelhos.
- Lei de 26 de Junho
de 1867:
aprova novo Código Administrativo, e reduz o
número de concelhos e distritos.
- Decreto de 14 de
Janeiro de 1868:
revoga o Código Administrativo de 1867 e
repõe em vigor o Código Administrativo de 1842.
- Decreto de 6 de
Maio de 1878:
aprova novo Código Administrativo e volta à
divisão de distritos, concelhos e freguesias.
- Decreto Ditatorial
de 2 de Março de 1895:
aprova novo Código Administrativo e
estabeleceu uma subordinação dos concelhos de terceira ordem aos de segunda ou
de primeira.
Esta
temática, deve ser ainda mais aprofundada, analisando exaustivamente e sistematizando ( a partir do Código
Administrativo de 1832 até ao fim do século XIX) os documentos e testemunhos
que permitam construir, passo a passo, por todo o século XIX, e não só nestes
três períodos, o pulsar quotidiano do concelho de Cambra.
[1] Ver Luís Nuno Espinha da Silveira, Território e Poder. Nas Origens do Estado
Contemporâneo em Portugal, Cascais, Patrimonia, 1997
[2] Ver Amílcar Manuel Oliveira Braga,
«Legislação (1790-1996). Uma sinopse», in SILVEIRA, Luís Nuno Espinha da, Poder Central. Poder Regional. Poder Local,
Lisboa, Edições Cosmos, 1997, pp. 125-142.
