CÓDIGO ADMINISTRATIVO DE 1867
O que era para ser mas não foi. Código Administrativo de 1867[1]
(Supressão e anexação administrativa do concelho de Macieira de Cambra no século XIX, continuação)
O
concelho de Cambra foi criado pelo Código Administrativo de Maio de 1832, de
Mouzinho da Silveira, que dividia o território nacional em províncias, comarcas
e concelhos.
Até
ao Código Administrativo de 1867, de Martens Ferrão, muitas alterações,
anexações e supressões territoriais regionais, concelhias e paroquiais vão
acontecer, mas que não terão nenhuma consequência no que ao nosso concelho diz
respeito. Uma revolta popular em Janeiro de 1868, a “Janeirinha”, faz no
entanto revogar este código administrativo.
Ficou assim criado um equívoco em
alguns autores, principalmente locais, que referenciam a anexação de Macieira
de Cambra em 1867 e desconhecem a data de desanexação.
Para
o estudo deste período consultou-se as “actas de sessão” [2] do concelho de Macieira de
Cambra dos anos de 1867 a 1872. Efectivamente em 20 de Julho de 1867 em reunião,
a câmara fica inteirada da lei de 26 de Junho ( de Martens Ferrão), conforme
Livro de Actas 20, fl. 83 (v.), mas daí em diante, nada de anormal se passa na
administração regular da câmara (lembramos que a lei de 26 de Junho de 1867 foi
revogada em Janeiro de 1868) e só tem relevância para esta temática, a sessão
de 11 de Maio de 1868:
«No mesmo dia […] Pelo Presidente foi dito, que segundo as noticias que tinha, os livros
e mais papeis pertencentes ao cartório d’esta Camara estavão em caza e poder do
Amanuense António d´Almeida de Vasconcellos; em razão do Ex Escrivão Joaquim
Borges da Cunha os ter para alli mandado na occasião em que a Camara de
Oliveira d’ Azemeis tencionava d’ elles tomar posse, visto que este Concelho
tinha sido suprimido pela lei de Administração Civil, hoje abolida, […] Deliberarão em que elle Presidente
promovesse os meios precisos, afim de serem conduzidos todos os livros e papeis
pertencentes a esta câmara, para que nesta caza sejão archivados e entregues a
mim Escrivão.»
Transcrito
do Livro de Actas 20, fls. 141 (v.) e 142 (f.). Bem explicito: «tinha sido suprimido […] hoje abolida».
Prova também, que não deu tempo sequer, para fazer a transferência na prática,
pois os livros ficaram em casa do “Amanuense”.
Cruzaram-se
estes testemunhos com as fontes da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, em
que se consultou as actas de sessão desde 1867 a 1872. Logo na sessão de 19 de
Dezembro, no Livro de Actas 5, de 1866 a 1869, fls. 103-105, em que é
apresentado um ofício do Governador Civil a dar conta, de que:
«Concelho de Macieira de Cambra, cujas freg.ª
forão encorporadas neste [concelho],
menos Arões e Junqueira, que ficarão pertencendo ao concelho de Albergaria, que
determinando outro Decreto da mesma data que cessem desde já as funções das
Camaras do concelhos extintos.»
Mas
na sessão de 16 de Janeiro de 1868, no Livro de Actas 5, de 1866 a 1869, fl.
110, já retrocede na intenção de anexar:
«[…]
Foi apresentado um offício do Exmo Sr
Governador Civil deste Districto, sob o nº 470, com a data do corrente mez,
participando que por telegrama do Ministerio do reino, é suspensa desde já […]
dos Cartórios dos extinctos Concêlhos que ainda não forão removidas.»
Confirma-se que a anexação ficou sem efeito. A partir desta data não há mais nenhuma
referência nas actas que leve a supor uma anexação.
Verifica-se,
com o cruzamento de fontes entre as "actas de sessão", de Macieira de Cambra e de
Oliveira d’ Azeméis, que não chegou a efectivar-se a anexação prevista no Código Administrativo de 1867,
por posterior revogação da lei.
Fontes manuscritas consultadas
AMOA, Livro de Actas, 1866-1869, nº 5.
[Disponível no Arquivo Municipal de Oliveira de Azeméis]
AMOA, Livro de Actas, 1869-1872, nº 6.
[Disponível no Arquivo Municipal de Oliveira de Azeméis]
AMVC, Livro de Actas, 1865-1869, nº 20.
[Disponível no Arquivo Municipal de Vale de Cambra]
AMVC, Livro de Actas, 1869-1870, nº 21.
[Disponível no Arquivo Municipal de Vale de Cambra]
AMVC, Livro de Actas, 1870-1872. [Disponível
no Arquivo Municipal de Vale de Cambra]
Fontes impressas consultadas
Ministério dos
Negócios do Reino. Direcção Geral da Administração Civil – Lei de 26 de Junho de 1867: Diário de Lisboa, 11 de Julho de 1867,
nº 152, pp. 2187-2209.
Ministério dos
Negócios do Reino. Direcção Geral da Administração Civil – Mappa a que se refere o decreto antecedente: Diário de Lisboa, 11 de
Dezembro de 1867, nº 281, pp. 3419-3423.
Ministério dos
Negócios do Reino. Presidência do Conselho de Ministros – Revoga o Código Administrativo de 26 de Junho de 1867: Diário de Lisboa,
15 de Janeiro de 1868, nº 11.
[1] Este
artigo faz parte de um estudo que efectuei em 2011 sobre as alterações
administrativas no concelho de Cambra desde 1832 a 1898. Trabalho este
executado (e nunca publicado), para o Seminário de “Origem e Desenvolvimento do
Municipalismo em Portugal”, da Licenciatura em História da Universidade Aberta.
[2] A
transcrição segue a grafia da época.
Os colchetes são da responsabilidade do autor.
